O presente certame será realizado em conformidade com a legislação vigente, em particular com a Constituição Federal de 1988, com a Leis Municipais nº 341/99 (com as alterações dadas pela Lei Municipal nº. 502/2004), da Lei Municipal nº. 1.137/2018, do Termo de Cooperação Administrativa n° 28/1-C que celebraram o Estado da Bahia por intermédio do Tribunal de Justiça e o Município de Eunápolis.