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Eunápolis

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Prefeitura Municipal de
Eunápolis



LEI PAULO GUSTAVO


A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 – LEI PAULO GUSTAVO

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  • • PARA QUEM É A LEI?

     Podem concorrer à verba da Lei Paulo Gustavo:
     Pessoas físicas;
     Empresas;
     Pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como associações, fundações e organizações da sociedade civil.

    Para receber a verba, é imprescindível que a pessoa física ou jurídica atue na área de cultura.

    Além disso, o projeto deve ser de uma das seguintes áreas:

    AUDIOVISUAL
     Produções audiovisuais;
     Reforma, restauro, manutenção e funcionamento de salas de cinema;
     Capacitação, formação e qualificação em audiovisual;
     Apoio a cineclubes;
     Realização de festivais e mostras;
     Memória, preservação, e digitalização de obras e acervos;
     Apoio a observatórios, publicações especializadas, pesquisas sobre o audiovisual;
     Apoio à micro e pequenas empresas;
     Licenciamento de produções audiovisuais para a exibição em redes de televisão pública;
     Distribuição de produções audiovisuais nacionais;

    DEMAIS ÁREAS CULTURAIS
     Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária
     Apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, iniciativas, cursos, produções ou a manifestações culturais
     Circulação de atividades artísticas e culturais já existentes
     Desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de micro e pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações comunitárias que tiveram as atividades interrompidas devido às medidas de isolamento social para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.


  • • REGULAMENTAÇÃO FEDERAL

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  • • REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL

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  • • REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL – DECRETO Nº 11.578 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

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  • • COMITÊ GESTOR MUNICIPAL LEI PAULO GUSTAVO – DECRETO Nº 11.670 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024

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  • • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05 DE 10 DE AGOSTO DE 2023

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  • • DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023

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  • • METAS DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL

    meta_plano_acao_municipal.png meta_plano_acao_municipal.png

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