Legislação Municipal
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Leis: 137
Leis complementares: 8
Decretos: 49
Regulamentação do Acesso à Informação: 1
Regulamentação dos Valores de Diárias: 1
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
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| Leis | Outros | 2023 | 1383/2023 | “Dispõe sobre a criação dos cargos de Enfermeiro do Trabalho, Engenheiro do Trabalho e Técnico em Segurança do Trabalho, e, autorização de reajuste salarial, no percentual de 5,79... |
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| Leis | Outros | 2023 | 1382/2023 | “Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 1.190, de 30 de maio de 2019, para modificar o percentual de abono de assiduidade, aos servidores do Quadro Geral, abrangidos pela Lei Municip... |
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| Leis | Outros | 2023 | 1381/2023 | “Abre ao Orçamento da Seguridade Social do Município, crédito adicional especial até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências... |
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| Leis | Outros | 2023 | 1380/2023 | “Abre ao Orçamento da Seguridade Social do Município, créditos adicionais especiais até o valor de R$ 145.627,74 (cento e quarenta e cinco mil e seiscentos e vinte e quatro reais ... |
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| Leis | Outros | 2023 | 1379/2023 | “Abre ao Orçamento da Seguridade Social do Município, créditos adicionais especiais até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para os fins que especifica e dá outras provi... |
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| Leis | Outros | 2023 | 1378/2023 | DISPÕE SOBRE REGRAS PARA O USO E OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADE ECONÔMICA, MEDIANTE OS INSTRUMENTOS DA... |
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| Leis | Outros | 2023 | 1375/2023 | “Altera dispositivos da Lei nº 764, de 14 de dezembro de 2010, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município, e dá outras providências.” |
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| Leis | Outros | 2023 | 1365/2023 | Lei Municipal 1365/2023 - Dispõe sobre a adequação do piso salarial dos servidores públicos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias abrangidos pela Lei Muni... |
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| Leis | Outros | 2023 | 1364/2023 | Lei Municipal 1364/2023 - INSTITUI O USO DO COLAR DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO... |
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| Leis | Outros | 2023 | 1363/2023 | Lei Municipal 1363/2023 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS EMISSORAS DE RÁDIO DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS-BA INSERIREM EM SUA PROGRAMAÇÃO DIÁRIA, O MÍNIMO DE 10% DAS MÚSIC... |
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| Leis | Outros | 2023 | 1361/2023 | Lei Municipal 1361/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, e demais estabelecimentos comerciais em geral disponibilizarem gratuitamente ... |
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| Leis | Outros | 2023 | 1357/2023 | Lei Municipal 1357/2023 - DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO NOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS. |
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| Leis | Outros | 2023 | 1355/2023 | Lei Municipal 1355/2023 - Dispõe a sobre o Funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Eunápolis, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2023 | 1354/2023 | Lei Municipal 1354/2023 - DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Leis | Outros | 2023 | 1353/2023 | Lei Municipal 1353/2023 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI N° 1.245, DE 26 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Leis | Outros | 2023 | 1352/2023 | Lei Municipal 1352/2023 - Dispõe sobre reajuste dos servidores do Poder Legislativo Municipal, dando nova redação a Lei 1331/2022, e 1300/2022 atualizando seus anexos I, II, III, ... |
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| Leis | Outros | 2023 | 1351/2023 | Lei Municipal 1351/2023 - Dispõe sobre a fixação do piso salarial profissional nacional aos Servidores Públicos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1339/2022 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O MINISTÉRIO DA RECONCILIAÇÃO DE EUNÁPOLIS (MINDRE). |
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| Leis | Outros | 2022 | 1338/2022 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA ORDEM DE MINISTROS EVANGÉLICOS DE EUNÁPOLIS (OMEVE). |
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| Leis | Outros | 2022 | 1336/2022 | INCLUI A CAMINHADA EM PROL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE ABRIL. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1335/2022 | Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município, na forma que indica e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1334/2022 | Dispõe sobre a criação de porte especial de escola, institui quadro de cargos da estrutura administrativa de unidade escolar e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1333/2022 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE REABILITAÇÃO REFÚGIO DE DAVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1332/2022 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1331/2022 | Altera dispositivo contido na Lei Municipal nº1300 de 11 de março de 2022, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1330/2022 | Institui o "Programa Nota Premium Eunapolitana". |
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| Leis | Outros | 2022 | 1329/2022 | Cria a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1328/2022 | Dispõe sobre a criação da Declaração Eletrônica Mensal de Contratação de Uso Compartilhado de Infraestrutura - DECOMP, realizada por Concessionárias de Energia Elétrica e de Telec... |
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| Leis | Outros | 2022 | 1327/2022 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FEIRA LIVRE PAQUETÁ (FLP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1326/2022 | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências |
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| Leis | Outros | 2022 | 1325/2022 | Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município, na forma que indica e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1324/2022 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI N° 1.245, DE 26 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1323/2022 | Institui a Semana Municipal do “BRINCAR”, e dá outras providências correlatas. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1322/2022 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Centro de Referência de Política de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1321/2022 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| Leis | Plano de Cargos e Carreiras | 2022 | 1320/2022 | Dispõe sobre a ampliação do quadro de vagas dos servidores do Quadro Geral, abrangidos pela Lei Municipal nº. 969/2014 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1317/2022 | Dispõe sobre o Auxílio Uniforme/ Fardamento para Guarda Civil Municipal de Eunápolis, a fim de custear gastos com fardamento, conforme regulamentação e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1315/2022 | Dispõe sobre alteração dos percentuais da Progressão por Formação aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates à Endemias, relativamente ao art. 18 da Lei Municipal nº.... |
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| Leis | Outros | 2022 | 1314/2022 | “DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1313/2022 | Dispõe sobre o Auxílio Uniforme/ Fardamento para os servidores investidos nos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, a fim de custear gastos com... |
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| Leis | Outros | 2022 | 1312/2022 | Determina que as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada do Município de Eunápolis, sejam obrigados a permitir a presença... |
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| Leis | Outros | 2022 | 1311/2022 | Institui no Calendário Oficial do Município de Eunápolis o Dia Municipal do Jornalista, a ser comemorado, anualmente, no dia 7 abril e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1310/2022 | INSTITUI NO MUNICÍPIO EUNÁPOLIS A “SEMANA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO”, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 24 DE ABRIL. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1309/2022 | Dispõe sobre a autorização de reajuste salarial, no percentual de 14,42%, aos Profissionais do Magistério abrangidos pela Lei Municipal nº. 568/2005, e dá outras providências. |
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| Leis | LOA - Lei Orçamentária Anual | 2022 | 1308/2022 | Revoga-se o Parágrafo 2º do artigo 4º da Lei 1.294/2021 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2022). |
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| Leis | Outros | 2022 | 1307/2022 | Dispõe sobre a autorização de reajuste salarial, no percentual de 10,06%, aos servidores do Quadro Geral, abrangidos pela Lei Municipal nº. 969/2014; aos servidores do quadro de G... |
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| Leis | Outros | 2022 | 1302/2022 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO NOS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS-BA. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1301/2022 | Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Eunápolis. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1300/2022 | Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal, atualizando os anexos I, II, III e IV da Lei nº 1.223/2020, o Anexo V da Lei 661/2008 e dá o... |
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| Leis | Outros | 2022 | 1299/2022 | DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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| Leis | Código Tributário | 2022 | 1341/42/44/2022 | Lei 1341/2022 - Dispõe sobre a planta genérica de valores e estabelece os critérios de apuração do valor venal dos imóveis cadastrados no município de Eunápolis e dá outras provid... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1298/2021 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI N° 1.245, DE 26 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1297/2021 | Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), no Município de Eunápolis -BA e da outras providências. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1296/2021 | Institui, no âmbito municipal, o Programa Mulher Independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1295/2021 | Institui no âmbito municipal, o Programa de Registro Civil na Maternidade, e dá outras providências correlatas. |
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| Leis | LOA - Lei Orçamentária Anual | 2021 | 1294/2021 | Lei Orçamentária exercício 2022 |
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| Leis | LOA - Lei Orçamentária Anual | 2021 | 1294/2021 | Lei Orçamentária/2022 |
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| Leis | Outros | 2021 | 1293/2021 | Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município, a "Romaria de Nossa Senhora D’Ajuda" e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1292/2021 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1290/2021 | Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1288/2021 | INSTITUI A COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM EUNÁPOLIS E A SUA DESTINAÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DOS CATADORES DE MATER... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1287/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal, a proceder no Orçamento Fiscal do Município para o exercício financeiro 2021, com a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 130... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1286/2021 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Lei Municipal nº 1.241, de 26.02.2021, a qual dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Eunápolis, ... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1285/2021 | “Dispõe sobre a autorização de reajuste salarial, no percentual de 4,52%, aos Profissionais do Magistério abrangidos pela Lei Municipal nº. 568/2005, e dá outras providências |
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| Leis | Outros | 2021 | 1284/2021 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1283/2021 | Institui no âmbito do Município de Eunápolis Bahia, Programa que consiste na “implantação do Serviço de Alta Complexidade em Neurocirurgia e Neurocirurgia Pediátrica” e dá outras ... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1282/2021 | Denomina logradouro público. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1280/2021 | Adita artigo 10 ao capítulo IV - da lei municipal nº 746 de 22 de junho de 2010 (Código Municipal de Trânsito) e que “Dispõe sobre a tolerância na utilização dos veículos automoto... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1279/2021 | Dispõe sobre férias proporcionais dos servidores públicos municipais, com alteração do art. 84 da Lei Municipal nº. 341, de 16 de dezembro de 1999 e dá outras providências |
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| Leis | Outros | 2021 | 1278/2021 | Institui o Programa Rua do Lazer no município de Eunápolis que consiste no fechamento de vias públicas para o trânsito de veículos aos domingos e feriados permitindo a utilização ... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1277/2021 | Institui o Programa Municipal de Brinquedotecas. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1276/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEMANA DO 12 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1275/2021 | Dispõe sobre a responsabilidade tributária da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica do Estado da Bahia, conforme arts. 121, ll e 128 do Cód... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1274/2021 | Dispõe sobre alteração dos Artigos 45, 48, 50, 51, 54, 57, 59, 64 e extingue cargos da Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Eunápolis, Lei Municipal ... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1273/2021 | “Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo para Alienar Veículos e Outros Bens Móveis Inservíveis do Patrimônio do Município de Eunápolis e dá Outras Providências. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1272/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal, a proceder no Orçamento Fiscal do Município para o exercício financeiro 2021, com a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1271/2021 | Altera o Anexo Único da Lei Municipal n.º 1.219 de 20 de dezembro de 2019, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1270/2021 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1269/2021 | Institui a campanha “Setembro Verde”, dedicada à inclusão social da pessoa com deficiência. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1268/2021 | Dispõe sobre a Recomposição Inflacionária da Ajuda de Custo aos Servidores Públicos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE e AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, abrangidos pela Lei Municipal n... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1267/2021 | “Dispõe sobre a autorização de reajuste salarial, no percentual de 4,52%, aos servidores do Quadro Geral, abrangidos pela Lei Municipal nº. 969/2014; aos servidores do quadro de... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1266/2021 | Autoriza o Poder Executivo a proceder com a instituição de órgãos e unidades orçamentárias e com remanejamento de créditos ao Orçamento fiscal do Município, para o exercício fina... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1265/2021 | “Autoriza o poder executivo a proceder com a instituição de órgãos e unidades orçamentárias e a abertura de créditos adicionais especiais no valor global de R$ 28.000,00 (vinte e ... |
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| Leis | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias | 2021 | 1261/2021 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1260/2021 | Dispõe sobre alteração dos artigos 44, 48, 50, 52, 53, 56, 58, 59, 60 e 64 da Lei Municipal nº 1.241, de 26 de fevereiro de 2021, Estrutura Organizacional Administrativa da Pref... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1257/2021 | CRIA A CLÍNICA VETERINÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1255/2021 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1254/2021 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO (CARN) – CASA DE APOIO REMANESCENTE NAZARENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1253/2021 | Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1252/2021 | Proibição de admissão de condenados por violação a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) nos quadros da Administração Pública Municipal de Eunápolis Bahia, e providencias correlatas. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1251/2021 | Estabelece que as igrejas e os templos de qualquer culto sejam considerados como "atividades essenciais" em períodos de calamidade pública no município de Eunápolis-BA. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1250/2021 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE ECOPONTOS NO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS PARA O DESCARTE ADEQUADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E URBANOS E TOMA OUTRAS PROVIDÊ... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1249/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame de audiometria e do exame oftalmológico para alunos da educação Infantil e Ensino Fundamental I da rede pública de ensino do Município de E... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1247/2021 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A AGÊNCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS LESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1245/2021 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021, a fim de minimizar os impactos da pandemia da COVID-19 e promover a regularização dos débitos de natureza tributária e não ... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1244/2021 | Institui o “Programa Plante uma Árvore” nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2021 | 1243/2021 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA JUVENTUDE - ADJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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| Leis | Outros | 2021 | 1242/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipame... |
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| Leis | Outros | 2021 | 1241/2021 | Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Eunápolis. |
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| Leis | Outros | 2020 | 1239/2020 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Eunápolis-Ba, para a Legislatura 2021/2024. |
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| Leis | Outros | 2020 | 1238/2020 | Fixa os subsídios dos vereadores do Município de Eunápolis-Ba, para a Legislatura 2021/2024. |
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| Leis | Outros | 2020 | 1237/2020 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| Leis | Outros | 2020 | 1227/2020 | Dispõe sobre a qualificação, no âmbito municipal, como organizações sociais, de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam na área da saúde, bem como, so... |
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| Leis | Outros | 2019 | 1219/2019 | “Dispõe sobre a Instituição da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Água e Esgoto do Município de Eunápolis – BA e dá outras providências |
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| Leis | Outros | 2019 | 1219/2019 | Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Eunápolis e da outras providências |
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| Leis | Outros | 2019 | 1180/2019 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O “CENTRO COMUNITÁRIO BATISTA DE EUNÁPOLIS – CECOM”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| Leis | Outros | 2018 | 1157/2018 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOIS DE JULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| Leis | Outros | 2018 | 1154/2018 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CARRANCA TEAM FÁBRICA DE CAMPEÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| Leis | Outros | 2018 | 1141/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Leis | Outros | 2018 | 1137/2018 | Dispõe sobre a regulamentação do Processo Seletivo Simplificado do Município de Eunápolis. |
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| Leis | Outros | 2017 | 1136/2017 | Dispõe sobre o pagamento Décimo Terceiro Salário e Terço de Férias aos Vereadores e demais agentes políticos do Município de Eunápolis, conforme Decisão do Supremo Tribunal Federa... |
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| Leis | Outros | 2017 | 1116/2017 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| Leis | Plano Municipal de Educação | 2015 | 986/2015 | Aprova o Plano Municipal de Educação – PME do Município Eunápolis, em consonância com a Lei nº 13.005/2014 que trata do Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2015 | 982/2015 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE EUNÁPOLIS – BAHIA (SMC), SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURS... |
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| Leis | Plano de Cargos e Carreiras | 2014 | 969/2014 | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Quadro Geral da Administração Direta, Autárquica e Fundacional Integrantes do Poder Executivo do ... |
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| Leis | Lei Orgânica | 2014 | 000/2014 | Lei Orgânica do Município de Eunápolis |
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| Leis | Outros | 2013 | 841/2013 | ALTERA A LEI MUNICIPAL 806/2011, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Leis | Código Municipal de Meio Ambiente | 2011 | 806/2011 | INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PARA O MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Leis | Outros | 2011 | 786/2011 | Regulamenta a prestação de serviços funerários no Município de Eunápolis e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2011 | 786/2011 | Regulamenta a prestação de serviços funerários no Município de Eunápolis e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2011 | 804 - 805 /2011 | Lei 804 - Altera a Lei Municipal 407, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Plano Diretor Urbano, o Sistema de Planejamento, o Plano Regulador da Cidade de Eunápolis e dá ... |
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| Leis | Outros | 2010 | 748/2010 | Regulamenta a Guarda Municipal do Município de Eunápolis – Bahia, criada pela Lei Municipal 511/2004, de 19 de abril de 2004, e estabelece outras providências. |
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| Leis | Outros | 2010 | 746/2010 | Código Municipal de Trânsito. |
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| Leis | Outros | 2010 | 743/2010 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS A RECEBER DOAÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS OU ENTIDADES CIVIS ORGANIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Leis | Outros | 2010 | 736/2010 | Dispõe sobre o Sistema de Transporte Público no Município de Eunápolis, adequando à Legislação Municipal, à Federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras prov... |
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| Leis | Outros | 2010 | 734/2010 | Autoriza e Regulamenta a celebração de convênios, termos de parceria e cooperação, acordos e aditivos entre o Município de Eunápolis e Órgãos e Entidade Públicas e Privadas e dá o... |
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| Leis | Outros | 2009 | 707/2009 | Denomina-se logradouros públicos. |
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| Leis | Outros | 2009 | 692/2009 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE JOGAR LIXO DE QUALQUER ESPÉCIE EM ÁREA NÃO DESTINADA A DEPÓSITO OU COLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Leis | Estatuto do Servidor (Funcionário) Público | 2005 | 568/2005 | Estatuto e Plano de Carreira dos Servidores do Magistério |
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| Leis | Outros | 2004 | 511/2004 | Cria a Guarda Municipal. |
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| Leis | Lei de Estrutura Municipal | 2001 | 416/2001 | Cria regulamento da inspeção e fiscalização sanitária do Município de Eunápolis e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2001 | 409/2001 | Institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Eunápolis, e dá outras providências. |
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| Leis | Código de Obras | 2001 | 408/2001 | INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Leis | Plano Diretor | 2001 | 407/2001 | Plano Diretor Urbano |
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| Leis | Estatuto do Servidor (Funcionário) Público | 1999 | 341/1999 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. |
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| Leis | Outros | 1993 | 172/1993 | Modifica nome de Rua e dá outras providências correlatas. |
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| Leis | Outros | 1989 | 10/1989 | Fixa Feriados Municipais |
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| Leis complementares | Outros | 2022 | 1306/2022 | REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, CONSTANTE DO ART. 57, INCISO II, DA LEI Nº 341/99, PARA OS INSPETORES SANITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Leis complementares | Outros | 2022 | 1305/2022 | REGULAMENTA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, CONSTANTE DO ART. 57, INCISO II, DA LEI Nº 341/99, AOS AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Leis complementares | Outros | 2022 | 1304/2022 | REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, CONSTANTE DO ART. 57, INCISO II, DA LEI Nº 341/99, AOS FISCAIS MUNICIPAIS DE OBRAS E POSTURAS, POLÍCIA ADMINISTRATIVA E MEIO AMBIENTE,... |
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| Leis complementares | Outros | 2022 | 1303/2022 | ESTABELECE ALTERAÇÕES NO QUE DISPÕE A LEI Nº 600, DE 07 DE JULHO DE 2006 E LEI Nº 1.091, DE 27 DE JUNHO DE 2016, COM NOVA REDAÇÃO E ACRÉSCIMOS. |
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| Leis complementares | Outros | 2021 | 1264/2021 | Cria o SERVIÇO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FAMILIAR para atender as pessoas e os casais de baixa renda que desejarem planejar suas famílias e dá outras providências. |
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| Leis complementares | Outros | 2021 | 1263/2021 | Altera o art. 40 da Lei n.° 992/2015, de 28 de julho de 2015, e dá outras providências. |
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| Leis complementares | Outros | 2021 | 1246/2021 | Altera dispositivo da Lei Complementar nº.764/2010 - Código Tributário Municipal de Eunápolis/BA. |
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| Leis complementares | Outros | 2018 | 1168/2018 | Dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições da Procuradoria Geral do Município de Eunápolis/BA, e dá outras providências. |
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| Decretos | 2023 | 11323/2023 | DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DE PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO QUE TRATA O EDITAL Nº 001, DE 02 DE JUNHO 2023 CHAMAMENTO PÚBLICO – PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLI... |
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| Decretos | 2023 | 11297/2023 | DISPÕE SOBRE A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL INTEGRAN... |
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| Decretos | 2023 | 11183/2023 | Nomeia a Mesa Diretora do NOVO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACSFUNDEB do Municí... |
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| Decretos | 2023 | 11146/2023 | Designa o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade a responder interinamente pela Secretaria Municipal de Agricultura. |
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| Decretos | 2023 | 11145/2023 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Prof... |
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| Decretos | 2023 | 11123/2023 | Institui o Calendário de programação dos feriados e pontos facultativos, para o exercício de 2023. |
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| Decretos | 2023 | 11114/2023 | Altera o artigo 3º do Decreto 8.819 de 12 de dezembro de 2019 e dá outras providências. |
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| Decretos | 2023 | 11104/2023 | “Dispõe sobre a exigência da assinatura da Chefe do Executivo em Alvarás para Transporte Individual de Passageiro, nas modalidades de Táxi e Mototáxi e dá outras providências. |
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| Decretos | 2023 | 11103/2023 | Prorrogação do prazo Processo Seletivo Simplificado Edital 09/2021. |
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| Decretos | 2023 | 11102/2023 | Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade do Município de Eunápolis BA, e dá outras providências. |
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| Decretos | 2022 | 11060/2022 | Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município de Eunápolis afetadas por chuvas intensas - COBRADE 1.3.2.1.4- CONFORME IN/MDR Nº 0036/2020. |
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| Decretos | 2022 | 11060/2022 | ERRATA AO DECRETO Nº 11.060, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022. |
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| Decretos | 2022 | 11045/2022 | Institui o programa “Rua da Alegria” no âmbito do município de Eunápolis e dá outras providências. |
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| Decretos | 2022 | 10973/2022 | DISPÕE SOBRE A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS PROCURADORES JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS- BAHIA À LEI Nº 1.168/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Decretos | 2022 | 10.925/2022 | Dispõe sobre a conclusão e aprovação do procedimento administrativo de regularização fundiária urbana (REURB) n167 001/2022, Bairro Thiago de Melo I e II. |
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| Decretos | 2022 | 10863/2022 | Dispõe sobre a REVOGAÇÃO do Decreto nº. 6.022, de 15 de agosto de 2016 e dá outras providências. |
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| Decretos | 2022 | 10835/2022 | Dispõe sobre a regulamentação do uniforme da Guarda Civil Municipal que trata a Lei Municipal nº 1317, de 21 de julho de 2022 e dá outras providências. |
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| Decretos | 2022 | 10.820/2022 | Abre Crédito Suplementar no valor total de 1.280.000,00( Um Milhão Duzentos e Oitenta Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. |
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| Decretos | 2022 | 10.819/2022 | Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito por excesso de arrecadação no valor de 5.925.317,42 ( Cinco Milhões Nov... |
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| Decretos | 2022 | 10.807/2022 | INTERDITA LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS DURANTE OS FESTEJOS SÃO JOÃO SE ENCONTRA COM O PEDRÃO EM EUNÁPOLIS. |
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| Decretos | 2022 | 10.803/2022 | ERRATA AO DECRETO Nº 10.623, DE 31 DE MARÇO DE 2022. |
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| Decretos | 2022 | 10.790/2022 | Dispõe sobre homologação do resultado final de procedimento de seleção que trata o Edital 001/2022 - Chamamento Público - permissão de uso de espaço público a título oneroso - São... |
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| Decretos | 2022 | 10781/2022 | Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2022 e dá outras Providências. |
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| Decretos | 2022 | 10780/2022 | Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito por anulação de crédito no valor de 15.101.465,56 ( Quinze Milhões Cent... |
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| Decretos | 2022 | 10.767/2022 | Decreto 10.767/2022 - DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DE PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO QUE TRATA O EDITAL Nº 009/, DE 19 DE MAIO DE 2022 PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSO... |
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| Decretos | 2022 | 10.762/2022 | Prorroga prazo para o pagamento do IPTU em cota única, referente o exercício de 2022. |
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| Decretos | 2022 | 10.757/2022 | Regulamenta a estimativa do imposto sobre serviço para exploração de festas e eventos bem como os preços públicos a serem praticados nos festejos do “SÃO JOÃO SE ENCONTRA COM O PE... |
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| Decretos | 2022 | 10.747/2022 | Dispõe sobre homologação do resultado Final de procedimento de seleção que trata o Edital 002/2022 - Chamamento Público - permissão de uso de espaço público a título oneroso - "... |
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| Decretos | 2022 | 10.727/2022 | Decreto 10727/2022 - Institui a Comissão Organizadora para coordenar a realização do São João se encontra com o Pedrão em Eunápolis. |
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| Decretos | 2022 | 10.726/2022 | Reajusta a tarifa de transporte coletivo urbano do município de Eunápolis e revoga o Decreto nº 8.264, de 14 de janeiro de 2019. |
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| Decretos | 2022 | 10.720/2022 | Dispõe sobre a evolução funcional dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta, Autárquica e Funcional à Lei nº 969/2014 do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração e dá... |
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| Decretos | 2022 | 10.710/2022 | Institui a Comissão Especial para elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres. |
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| Decretos | 2022 | 10.681/2022 | Autoriza novas MEDIDAS SANITÁRIAS e RESTRITIVAS para o controle e combate ao coronavírus no município de Eunápolis e dá outras providências. |
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| Decretos | 2022 | 10.671/2022 | Nomeia membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMMAM) do município de Eunápolis, e dá outras providências. |
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| Decretos | 2022 | 10.670/2022 | Nomeia membros da Comissão de Processo Administrativo Ambiental, e dá outras providências. |
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| Decretos | 2022 | 10.638/2022 | Dispõe sobre os procedimentos de execução orçamentária-financeira relativos à retenção e recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre valores pagos pela Administração Pública ... |
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| Decretos | 2022 | 10.623/2022 | Regulamenta no âmbito da Administração Municipal, o Sistema de Registro de Preços previsto no Inciso II do Art. 5º, da Lei 8666/1993, combinado com o Art. 11 da Lei 10520/2002. |
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| Decretos | 2022 | 10.613/2022 | Abre Crédito Suplementar |
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| Decretos | 2022 | 10.599/2022 | Autoriza novas MEDIDAS SANITÁRIAS e RESTRITIVAS pra o controle e combate ao coronavírus no município de Eunápolis e dá outras providências. |
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| Decretos | 2022 | 10.593/2022 | Abre Crédito Suplementar. |
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| Decretos | Outros | 2022 | 10.592/2022 | Dispõe sobre a evolução funcional dos servidores públicos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Administração Direta, Autárquica e fundacional integra... |
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| Decretos | 2022 | 10.563/2022 | Altera o Orçamento Analítico (QDD). |
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| Decretos | 2022 | 10.562/2022 | Abre Crédito Suplementar. |
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| Decretos | Outros | 2022 | 10.558/2022 | Autoriza novas Medidas Sanitárias para controle e combate ao coronavírus no município de Eunápolis. |
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| Decretos | Outros | 2022 | 10.557/2022 | Prorroga a vigência do Decreto 10.216/2021, que trata das Medidas Restritivas para controle e combate ao coronavírus no município de Eunápolis. |
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| Decretos | Outros | 2022 | 10.548/2022 | Dispõe sobre a Concessão de Incentivo a Qualificação Profissional aos Servidores do Magistério Público do Município de Eunápolis. |
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| Decretos | 2022 | 10.534/2022 | Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD |
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| Decretos | 2022 | 10.533/2022 | Abre Crédito Suplementar. |
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| Decretos | Outros | 2022 | 10.474/2022 | Institui o Calendário de programação dos feriados e pontos facultativos para o exercício de 2022. |
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| Regulamentação do Acesso à Informação | 2019 | 8784/2019 | Regulamenta o acesso a informação publica pelo cidadão, nos termos da Lei Federal n. 12.527/2011, no âmbito do município de Eunapolis e da outras providencias. |
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| Regulamentação dos Valores de Diárias | 2018 | 8100/2018 | Regulamenta a concessão de diárias aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. |
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