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Prefeitura Municipal de Eunápolis

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Eunápolis



Legislação Municipal


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Foram encontrados 159 resultados das pesquisas.

Leis: 115

Leis complementares: 8

Decretos: 36

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Categoria Tipo Ano Número Ementa :.
Leis Outros 2022 1336/2022 INCLUI A CAMINHADA EM PROL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE ABRIL. Download
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Leis Outros 2022 1335/2022 Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município, na forma que indica e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2022 1334/2022 Dispõe sobre a criação de porte especial de escola, institui quadro de cargos da estrutura administrativa de unidade escolar e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2022 1333/2022 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE REABILITAÇÃO REFÚGIO DE DAVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Leis Outros 2022 1332/2022 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Download
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Leis Outros 2022 1331/2022 Altera dispositivo contido na Lei Municipal nº1300 de 11 de março de 2022, e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2022 1330/2022 Institui o "Programa Nota Premium Eunapolitana". Download
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Leis Outros 2022 1329/2022 Cria a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF, e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2022 1328/2022 Dispõe sobre a criação da Declaração Eletrônica Mensal de Contratação de Uso Compartilhado de Infraestrutura - DECOMP, realizada por Concessionárias de Energia Elétrica e de Telec... Download
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Leis Outros 2022 1327/2022 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FEIRA LIVRE PAQUETÁ (FLP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Download
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Leis Outros 2022 1326/2022 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências Download
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Leis Outros 2022 1325/2022 Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município, na forma que indica e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2022 1324/2022 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI N° 1.245, DE 26 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Leis Outros 2022 1323/2022 Institui a Semana Municipal do “BRINCAR”, e dá outras providências correlatas. Download
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Leis Outros 2022 1322/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Centro de Referência de Política de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. Download
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Leis Outros 2022 1321/2022 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Download
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Leis Plano de Cargos e Carreiras 2022 1320/2022 Dispõe sobre a ampliação do quadro de vagas dos servidores do Quadro Geral, abrangidos pela Lei Municipal nº. 969/2014 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2022 1317/2022 Dispõe sobre o Auxílio Uniforme/ Fardamento para Guarda Civil Municipal de Eunápolis, a fim de custear gastos com fardamento, conforme regulamentação e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2022 1315/2022 Dispõe sobre alteração dos percentuais da Progressão por Formação aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates à Endemias, relativamente ao art. 18 da Lei Municipal nº.... Download
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Leis Outros 2022 1314/2022 “DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. Download
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Leis Outros 2022 1313/2022 Dispõe sobre o Auxílio Uniforme/ Fardamento para os servidores investidos nos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, a fim de custear gastos com... Download
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Leis Outros 2022 1312/2022 Determina que as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada do Município de Eunápolis, sejam obrigados a permitir a presença... Download
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Leis Outros 2022 1311/2022 Institui no Calendário Oficial do Município de Eunápolis o Dia Municipal do Jornalista, a ser comemorado, anualmente, no dia 7 abril e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2022 1310/2022 INSTITUI NO MUNICÍPIO EUNÁPOLIS A “SEMANA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO”, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 24 DE ABRIL. Download
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Leis Outros 2022 1309/2022 Dispõe sobre a autorização de reajuste salarial, no percentual de 14,42%, aos Profissionais do Magistério abrangidos pela Lei Municipal nº. 568/2005, e dá outras providências. Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2022 1308/2022 Revoga-se o Parágrafo 2º do artigo 4º da Lei 1.294/2021 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2022). Download
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Leis Outros 2022 1307/2022 Dispõe sobre a autorização de reajuste salarial, no percentual de 10,06%, aos servidores do Quadro Geral, abrangidos pela Lei Municipal nº. 969/2014; aos servidores do quadro de G... Download
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Leis Outros 2022 1302/2022 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO NOS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS-BA. Download
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Leis Outros 2022 1301/2022 Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Eunápolis. Download
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Leis Outros 2022 1300/2022 Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal, atualizando os anexos I, II, III e IV da Lei nº 1.223/2020, o Anexo V da Lei 661/2008 e dá o... Download
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Leis Outros 2022 1299/2022 DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Download
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Leis Outros 2021 1298/2021 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI N° 1.245, DE 26 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Leis Outros 2021 1297/2021 Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), no Município de Eunápolis -BA e da outras providências. Download
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Leis Outros 2021 1296/2021 Institui, no âmbito municipal, o Programa Mulher Independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Download
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Leis Outros 2021 1295/2021 Institui no âmbito municipal, o Programa de Registro Civil na Maternidade, e dá outras providências correlatas. Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2021 1294/2021 Lei Orçamentária exercício 2022 Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2021 1294/2021 Lei Orçamentária/2022 Download
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Leis Outros 2021 1293/2021 Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município, a "Romaria de Nossa Senhora D’Ajuda" e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2021 1292/2021 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS. Download
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Leis Outros 2021 1290/2021 Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025. Download
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Leis Outros 2021 1288/2021 INSTITUI A COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM EUNÁPOLIS E A SUA DESTINAÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DOS CATADORES DE MATER... Download
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Leis Outros 2021 1287/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a proceder no Orçamento Fiscal do Município para o exercício financeiro 2021, com a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 130... Download
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Leis Outros 2021 1286/2021 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Lei Municipal nº 1.241, de 26.02.2021, a qual dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Eunápolis, ... Download
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Leis Outros 2021 1285/2021 “Dispõe sobre a autorização de reajuste salarial, no percentual de 4,52%, aos Profissionais do Magistério abrangidos pela Lei Municipal nº. 568/2005, e dá outras providências Download
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Leis Outros 2021 1284/2021 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Download
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Leis Outros 2021 1283/2021 Institui no âmbito do Município de Eunápolis Bahia, Programa que consiste na “implantação do Serviço de Alta Complexidade em Neurocirurgia e Neurocirurgia Pediátrica” e dá outras ... Download
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Leis Outros 2021 1282/2021 Denomina logradouro público. Download
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Leis Outros 2021 1280/2021 Adita artigo 10 ao capítulo IV - da lei municipal nº 746 de 22 de junho de 2010 (Código Municipal de Trânsito) e que “Dispõe sobre a tolerância na utilização dos veículos automoto... Download
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Leis Outros 2021 1279/2021 Dispõe sobre férias proporcionais dos servidores públicos municipais, com alteração do art. 84 da Lei Municipal nº. 341, de 16 de dezembro de 1999 e dá outras providências Download
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Leis Outros 2021 1278/2021 Institui o Programa Rua do Lazer no município de Eunápolis que consiste no fechamento de vias públicas para o trânsito de veículos aos domingos e feriados permitindo a utilização ... Download
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Leis Outros 2021 1277/2021 Institui o Programa Municipal de Brinquedotecas. Download
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Leis Outros 2021 1276/2021 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEMANA DO 12 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Leis Outros 2021 1275/2021 Dispõe sobre a responsabilidade tributária da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica do Estado da Bahia, conforme arts. 121, ll e 128 do Cód... Download
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Leis Outros 2021 1274/2021 Dispõe sobre alteração dos Artigos 45, 48, 50, 51, 54, 57, 59, 64 e extingue cargos da Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Eunápolis, Lei Municipal ... Download
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Leis Outros 2021 1273/2021 “Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo para Alienar Veículos e Outros Bens Móveis Inservíveis do Patrimônio do Município de Eunápolis e dá Outras Providências. Download
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Leis Outros 2021 1272/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a proceder no Orçamento Fiscal do Município para o exercício financeiro 2021, com a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200... Download
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Leis Outros 2021 1271/2021 Altera o Anexo Único da Lei Municipal n.º 1.219 de 20 de dezembro de 2019, e dá outras providências”. Download
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Leis Outros 2021 1270/2021 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Download
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Leis Outros 2021 1269/2021 Institui a campanha “Setembro Verde”, dedicada à inclusão social da pessoa com deficiência. Download
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Leis Outros 2021 1268/2021 Dispõe sobre a Recomposição Inflacionária da Ajuda de Custo aos Servidores Públicos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE e AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, abrangidos pela Lei Municipal n... Download
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Leis Outros 2021 1267/2021 “Dispõe sobre a autorização de reajuste salarial, no percentual de 4,52%, aos servidores do Quadro Geral, abrangidos pela Lei Municipal nº. 969/2014; aos servidores do quadro de... Download
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Leis Outros 2021 1266/2021 Autoriza o Poder Executivo a proceder com a instituição de órgãos e unidades orçamentárias e com remanejamento de créditos ao Orçamento fiscal do Município, para o exercício fina... Download
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Leis Outros 2021 1265/2021 “Autoriza o poder executivo a proceder com a instituição de órgãos e unidades orçamentárias e a abertura de créditos adicionais especiais no valor global de R$ 28.000,00 (vinte e ... Download
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Leis LDO - Lei de Di 2021 1261/2021 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2021 1260/2021 Dispõe sobre alteração dos artigos 44, 48, 50, 52, 53, 56, 58, 59, 60 e 64 da Lei Municipal nº 1.241, de 26 de fevereiro de 2021, Estrutura Organizacional Administrativa da Pref... Download
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Leis Outros 2021 1257/2021 CRIA A CLÍNICA VETERINÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. Download
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Leis Outros 2021 1255/2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ... Download
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Leis Outros 2021 1254/2021 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO (CARN) – CASA DE APOIO REMANESCENTE NAZARENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Download
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Leis Outros 2021 1253/2021 Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais. Download
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Leis Outros 2021 1252/2021 Proibição de admissão de condenados por violação a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) nos quadros da Administração Pública Municipal de Eunápolis Bahia, e providencias correlatas. Download
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Leis Outros 2021 1251/2021 Estabelece que as igrejas e os templos de qualquer culto sejam considerados como "atividades essenciais" em períodos de calamidade pública no município de Eunápolis-BA. Download
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Leis Outros 2021 1250/2021 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE ECOPONTOS NO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS PARA O DESCARTE ADEQUADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E URBANOS E TOMA OUTRAS PROVIDÊ... Download
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Leis Outros 2021 1249/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame de audiometria e do exame oftalmológico para alunos da educação Infantil e Ensino Fundamental I da rede pública de ensino do Município de E... Download
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Leis Outros 2021 1247/2021 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A AGÊNCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS LESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. Download
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Leis Outros 2021 1245/2021 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021, a fim de minimizar os impactos da pandemia da COVID-19 e promover a regularização dos débitos de natureza tributária e não ... Download
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Leis Outros 2021 1244/2021 Institui o “Programa Plante uma Árvore” nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2021 1243/2021 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA JUVENTUDE - ADJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Download
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Leis Outros 2021 1242/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipame... Download
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Leis Outros 2021 1241/2021 Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Eunápolis. Download
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Leis Outros 2020 1239/2020 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Eunápolis-Ba, para a Legislatura 2021/2024. Download
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Leis Outros 2020 1238/2020 Fixa os subsídios dos vereadores do Município de Eunápolis-Ba, para a Legislatura 2021/2024. Download
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Leis Outros 2020 1237/2020 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Download
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Leis Outros 2020 1227/2020 Dispõe sobre a qualificação, no âmbito municipal, como organizações sociais, de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam na área da saúde, bem como, so... Download
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Leis Outros 2019 1219/2019 “Dispõe sobre a Instituição da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Água e Esgoto do Município de Eunápolis – BA e dá outras providências Download
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Leis Outros 2019 1219/2019 Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Eunápolis e da outras providências Download
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Leis Outros 2019 1180/2019 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O “CENTRO COMUNITÁRIO BATISTA DE EUNÁPOLIS – CECOM”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Download
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Leis Outros 2018 1157/2018 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOIS DE JULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Download
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Leis Outros 2018 1154/2018 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CARRANCA TEAM FÁBRICA DE CAMPEÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Download
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Leis Outros 2018 1141/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Leis Outros 2018 1137/2018 Dispõe sobre a regulamentação do Processo Seletivo Simplificado do Município de Eunápolis. Download
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Leis Outros 2017 1136/2017 Dispõe sobre o pagamento Décimo Terceiro Salário e Terço de Férias aos Vereadores e demais agentes políticos do Município de Eunápolis, conforme Decisão do Supremo Tribunal Federa... Download
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Leis Outros 2017 1116/2017 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Download
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Leis Plano Municipal de Educação 2015 986/2015 Aprova o Plano Municipal de Educação – PME do Município Eunápolis, em consonância com a Lei nº 13.005/2014 que trata do Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2015 982/2015 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE EUNÁPOLIS – BAHIA (SMC), SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURS... Download
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Leis Plano de Cargos e Carreiras 2014 969/2014 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Quadro Geral da Administração Direta, Autárquica e Fundacional Integrantes do Poder Executivo do ... Download
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Leis Lei Orgânica 2014 000/2014 Lei Orgânica do Município de Eunápolis Download
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Leis Outros 2013 841/2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL 806/2011, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Leis Código Municipal de Meio Ambiente 2011 806/2011 INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PARA O MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Leis Outros 2011 786/2011 Regulamenta a prestação de serviços funerários no Município de Eunápolis e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2011 786/2011 Regulamenta a prestação de serviços funerários no Município de Eunápolis e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2011 804 - 805 /2011 Lei 804 - Altera a Lei Municipal 407, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Plano Diretor Urbano, o Sistema de Planejamento, o Plano Regulador da Cidade de Eunápolis e dá ... Download
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Leis Outros 2010 748/2010 Regulamenta a Guarda Municipal do Município de Eunápolis – Bahia, criada pela Lei Municipal 511/2004, de 19 de abril de 2004, e estabelece outras providências. Download
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Leis Outros 2010 746/2010 Código Municipal de Trânsito. Download
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Leis Outros 2010 743/2010 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS A RECEBER DOAÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS OU ENTIDADES CIVIS ORGANIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Leis Outros 2010 736/2010 Dispõe sobre o Sistema de Transporte Público no Município de Eunápolis, adequando à Legislação Municipal, à Federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras prov... Download
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Leis Outros 2010 734/2010 Autoriza e Regulamenta a celebração de convênios, termos de parceria e cooperação, acordos e aditivos entre o Município de Eunápolis e Órgãos e Entidade Públicas e Privadas e dá o... Download
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Leis Outros 2009 707/2009 Denomina-se logradouros públicos. Download
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Leis Outros 2009 692/2009 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE JOGAR LIXO DE QUALQUER ESPÉCIE EM ÁREA NÃO DESTINADA A DEPÓSITO OU COLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Leis Estatuto do Servidor (Funcionário) Público 2005 568/2005 Estatuto e Plano de Carreira dos Servidores do Magistério Download
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Leis Outros 2004 511/2004 Cria a Guarda Municipal. Download
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Leis Código de Obras 2001 408/2001 INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Leis Plano Diretor 2001 407/2001 Plano Diretor Urbano Download
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Leis Estatuto do Servidor (Funcionário) Público 1999 341/1999 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. Download
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Leis Outros 1993 172/1993 Modifica nome de Rua e dá outras providências correlatas. Download
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Leis Outros 1989 10/1989 Fixa Feriados Municipais Download
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Leis complementares Outros 2022 1306/2022 REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, CONSTANTE DO ART. 57, INCISO II, DA LEI Nº 341/99, PARA OS INSPETORES SANITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Leis complementares Outros 2022 1305/2022 REGULAMENTA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, CONSTANTE DO ART. 57, INCISO II, DA LEI Nº 341/99, AOS AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Leis complementares Outros 2022 1304/2022 REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, CONSTANTE DO ART. 57, INCISO II, DA LEI Nº 341/99, AOS FISCAIS MUNICIPAIS DE OBRAS E POSTURAS, POLÍCIA ADMINISTRATIVA E MEIO AMBIENTE,... Download
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Leis complementares Outros 2022 1303/2022 ESTABELECE ALTERAÇÕES NO QUE DISPÕE A LEI Nº 600, DE 07 DE JULHO DE 2006 E LEI Nº 1.091, DE 27 DE JUNHO DE 2016, COM NOVA REDAÇÃO E ACRÉSCIMOS. Download
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Leis complementares Outros 2021 1264/2021 Cria o SERVIÇO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FAMILIAR para atender as pessoas e os casais de baixa renda que desejarem planejar suas famílias e dá outras providências. Download
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Leis complementares Outros 2021 1263/2021 Altera o art. 40 da Lei n.° 992/2015, de 28 de julho de 2015, e dá outras providências. Download
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Leis complementares Outros 2021 1246/2021 Altera dispositivo da Lei Complementar nº.764/2010 - Código Tributário Municipal de Eunápolis/BA. Download
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Leis complementares Outros 2018 1168/2018 Dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições da Procuradoria Geral do Município de Eunápolis/BA, e dá outras providências. Download
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Decretos 2022 10973/2022 DISPÕE SOBRE A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS PROCURADORES JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS- BAHIA À LEI Nº 1.168/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Decretos 2022 10.925/2022 Dispõe sobre a conclusão e aprovação do procedimento administrativo de regularização fundiária urbana (REURB) n167 001/2022, Bairro Thiago de Melo I e II. Download
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Decretos 2022 10863/2022 Dispõe sobre a REVOGAÇÃO do Decreto nº. 6.022, de 15 de agosto de 2016 e dá outras providências. Download
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Decretos 2022 10835/2022 Dispõe sobre a regulamentação do uniforme da Guarda Civil Municipal que trata a Lei Municipal nº 1317, de 21 de julho de 2022 e dá outras providências. Download
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Decretos 2022 10.820/2022 Abre Crédito Suplementar no valor total de 1.280.000,00( Um Milhão Duzentos e Oitenta Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. Download
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Decretos 2022 10.819/2022 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito por excesso de arrecadação no valor de 5.925.317,42 ( Cinco Milhões Nov... Download
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Decretos 2022 10.807/2022 INTERDITA LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS DURANTE OS FESTEJOS SÃO JOÃO SE ENCONTRA COM O PEDRÃO EM EUNÁPOLIS. Download
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Decretos 2022 10.803/2022 ERRATA AO DECRETO Nº 10.623, DE 31 DE MARÇO DE 2022. Download
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Decretos 2022 10.790/2022 Dispõe sobre homologação do resultado final de procedimento de seleção que trata o Edital 001/2022 - Chamamento Público - permissão de uso de espaço público a título oneroso - São... Download
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Decretos 2022 10781/2022 Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2022 e dá outras Providências. Download
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Decretos 2022 10780/2022 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito por anulação de crédito no valor de 15.101.465,56 ( Quinze Milhões Cent... Download
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Decretos 2022 10.767/2022 Decreto 10.767/2022 - DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DE PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO QUE TRATA O EDITAL Nº 009/, DE 19 DE MAIO DE 2022 PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSO... Download
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Decretos 2022 10.762/2022 Prorroga prazo para o pagamento do IPTU em cota única, referente o exercício de 2022. Download
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Decretos 2022 10.757/2022 Regulamenta a estimativa do imposto sobre serviço para exploração de festas e eventos bem como os preços públicos a serem praticados nos festejos do “SÃO JOÃO SE ENCONTRA COM O PE... Download
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Decretos 2022 10.747/2022 Dispõe sobre homologação do resultado Final de procedimento de seleção que trata o Edital 002/2022 - Chamamento Público - permissão de uso de espaço público a título oneroso - "... Download
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Decretos 2022 10.727/2022 Decreto 10727/2022 - Institui a Comissão Organizadora para coordenar a realização do São João se encontra com o Pedrão em Eunápolis. Download
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Decretos 2022 10.726/2022 Reajusta a tarifa de transporte coletivo urbano do município de Eunápolis e revoga o Decreto nº 8.264, de 14 de janeiro de 2019. Download
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Decretos 2022 10.720/2022 Dispõe sobre a evolução funcional dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta, Autárquica e Funcional à Lei nº 969/2014 do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração e dá... Download
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Decretos 2022 10.710/2022 Institui a Comissão Especial para elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres. Download
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Decretos 2022 10.681/2022 Autoriza novas MEDIDAS SANITÁRIAS e RESTRITIVAS para o controle e combate ao coronavírus no município de Eunápolis e dá outras providências. Download
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Decretos 2022 10.671/2022 Nomeia membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMMAM) do município de Eunápolis, e dá outras providências. Download
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Decretos 2022 10.670/2022 Nomeia membros da Comissão de Processo Administrativo Ambiental, e dá outras providências. Download
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Decretos 2022 10.638/2022 Dispõe sobre os procedimentos de execução orçamentária-financeira relativos à retenção e recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre valores pagos pela Administração Pública ... Download
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Decretos 2022 10.623/2022 Regulamenta no âmbito da Administração Municipal, o Sistema de Registro de Preços previsto no Inciso II do Art. 5º, da Lei 8666/1993, combinado com o Art. 11 da Lei 10520/2002. Download
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Decretos 2022 10.613/2022 Abre Crédito Suplementar Download
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Decretos 2022 10.599/2022 Autoriza novas MEDIDAS SANITÁRIAS e RESTRITIVAS pra o controle e combate ao coronavírus no município de Eunápolis e dá outras providências. Download
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Decretos 2022 10.593/2022 Abre Crédito Suplementar. Download
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Decretos Outros 2022 10.592/2022 Dispõe sobre a evolução funcional dos servidores públicos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Administração Direta, Autárquica e fundacional integra... Download
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Decretos 2022 10.563/2022 Altera o Orçamento Analítico (QDD). Download
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Decretos 2022 10.562/2022 Abre Crédito Suplementar. Download
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Decretos Outros 2022 10.558/2022 Autoriza novas Medidas Sanitárias para controle e combate ao coronavírus no município de Eunápolis. Download
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Decretos Outros 2022 10.557/2022 Prorroga a vigência do Decreto 10.216/2021, que trata das Medidas Restritivas para controle e combate ao coronavírus no município de Eunápolis. Download
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Decretos Outros 2022 10.548/2022 Dispõe sobre a Concessão de Incentivo a Qualificação Profissional aos Servidores do Magistério Público do Município de Eunápolis. Download
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Decretos 2022 10.534/2022 Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD Download
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Decretos 2022 10.533/2022 Abre Crédito Suplementar. Download
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Decretos Outros 2022 10.474/2022 Institui o Calendário de programação dos feriados e pontos facultativos para o exercício de 2022. Download
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