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Prefeitura Municipal de Eunápolis

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Prefeitura Municipal de
Eunápolis


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO: 1312/2022

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/06/2022

EMENTA: Determina que as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada do Município de Eunápolis, sejam obrigados a permitir a presença de doulas, fisioterapeutas, enfermeiros obstetras durante todo o período de pré parto, parto e pós parto, sempre que solicitados e custeados pela parturiente.

ARQUIVO: