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Prefeitura Municipal de Eunápolis

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Prefeita sanciona a lei de reajuste do IPTU com redução da alíquota

Fonte: Sucom
29/03/2021 às 16h45

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A prefeita Cordélia Torres sancionou no último dia 25, lei estabelecendo que os valores referentes a tributos, rendas, multas, outros acréscimos legais e informações necessárias devem ser atualizados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Com a decisão, graças ao projeto de lei complementar nº 004/2021, proposto pelo Executivo e aprovado pela Câmara de Vereadores, o reajuste do IPTU para este ano será de 4,52% e não de 24,52% como previa a lei anterior Nº764/2010, que utilizava o IGP-DI como indexador para os reajustes de impostos municipais.

A arrecadação é fundamental para dinamizar as ações da gestão municipal, mas o momento é de prudência, analisa a prefeita. “Ao reconsiderar o índice inflacionário, não só agimos dentro da legalidade, como demonstramos compreensão com a atual realidade econômica do país e do município”, disse.